Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024750
Data do Acordão:03/31/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
Sumário:Publicada a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos e a mesma aplicavel aos processos de suspensão de executoriedade de actos administrativos que estejam pendentes desde que da sua aplicação não resulte a inutilização de actos anteriormente praticados.
Nº Convencional:JSTA00023226
Nº do Documento:SA119870331024750
Data de Entrada:02/20/1987
Recorrente:CAFE ESPLANADA ROSSIO LDA - PRALIBEL-PRODUTOS ALIMENTARES BEIRA LDA
Recorrido 1:CM DE VISEU - MABOAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1724
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CADM40 ART365 ART814 ART816 ART839 PAR3 ART861.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 ART5.
LPTA85 NA REDACÇÃO DA L 12/86 DE 1986/05/21 ART78 ART81.
RSTA57 ART57 PAR1 PAR2 ART60 PAR1.