Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024750 |
| Data do Acordão: | 03/31/1987 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERREIRA PINTO |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO |
| Sumário: | Publicada a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos e a mesma aplicavel aos processos de suspensão de executoriedade de actos administrativos que estejam pendentes desde que da sua aplicação não resulte a inutilização de actos anteriormente praticados. |
| Nº Convencional: | JSTA00023226 |
| Nº do Documento: | SA119870331024750 |
| Data de Entrada: | 02/20/1987 |
| Recorrente: | CAFE ESPLANADA ROSSIO LDA - PRALIBEL-PRODUTOS ALIMENTARES BEIRA LDA |
| Recorrido 1: | CM DE VISEU - MABOAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/07/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1724 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART365 ART814 ART816 ART839 PAR3 ART861. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 ART5. LPTA85 NA REDACÇÃO DA L 12/86 DE 1986/05/21 ART78 ART81. RSTA57 ART57 PAR1 PAR2 ART60 PAR1. |