Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO ADMINISTRATIVO.
EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO.
ACTO RENOVÁVEL.
RETROACTIVIDADE.
II - A decisão punitiva proferida na sequência de outra anterior, anulada contenciosamente, produz efeitos apenas para o futuro.
III - Face ao exposto, instaurada acção com vista ao ressarcimento de danos traduzidos em abonos que funcionário deixou de receber no período que mediou entre a prática de acto que o demitiu em processo disciplinar e a prática de acto de sentido idêntico proferido na sequência da anulação daquele (a qual se deveu à circunstância de haver incorrido em falta de audiência do arguido), o tribunal não pode ordenar a suspensão da instância naquela acção, nos termos do art.º 279º, nº 1 do CPC, até que seja proferida decisão final no recurso contencioso atinente à impugnação do 2.º acto punitivo.
CPC96 ART279 N1.
GARCIA DE ENTERRIA E T. R. FERNANDEZ CURSO DE DERECHO ADMINISTRATIVO VI PAG492.
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ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ANOTADO.
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