Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005922
Data do Acordão:02/10/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:DESPEJO SUMARIO
DEMOLIÇÃO
OBRA DE BENEFICIAÇÃO
Sumário:O despejo sumario so pode ser ordenado no caso de demolição total ou quando as obras e beneficiação se não possam fazer com ocupação do predio.
Nº Convencional:JSTA00025051
Nº do Documento:SA119610210005922
Recorrente:CM DO PORTO - PRES DA CM DO PORTO E OUTRO
Recorrido 1:PEREIRA , ADELINO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:15
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO. PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC39 ART619.
TCSTA59 ART57 ART61.