Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENÇA DE LOTEAMENTO
CADUCIDADE
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
INTERESSE PESSOAL
INTERESSE DIRECTO
INTERESSE LEGITIMO
AGRAVO
SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PODERES DE COGNIÇÃO
II - Porque o objecto do recurso e a deliberação impugnada cuja anulação se pede, e essa deliberação que causa prejuizo a recorrente, e isso basta para que ela tenha o interesse na sua anulação que condiciona a legitimidade para recorrer.
III - E indiferente que o acto que a Administração venha a praticar, em substituição do acto impugnado, seja nulo ou não para aferir da legitimidade da recorrente, visto que apenas importa a deliberação impugnada que atinge a esfera dos interesses da recorrente.
IV - Revogado o despacho do juiz auditor que julgou a recorrente agravante parte ilegitima, não pode a Secção do Contencioso Administrativo, que julgue procedente o agravo, julgar de merito nos termos do artigo 753, n. 1, do Codigo de Processo
Civil. E que não havendo recurso deste acordão na Secção para tribunal pleno, suprimia-se a possibilidade de recurso da decisão de merito para tribunal superior.
CADM40 ART821 N2.
CPC67 ART753 N1 ART762 N2.
LOSTA56 ART15 N2 ART25.
