Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028170 |
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| Data do Acordão: | 04/11/1990 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SIMÕES REDINHA |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA CONVITE DO TRIBUNAL CORRECÇÃO DA PETIÇÃO PREJUIZO DIRECTO INTERESSADO CONHECIMENTO DO PEDIDO |
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| Sumário: | I - No meio processual de suspensão de eficacia não e de formular convite ao requerente para corrigir a petição inicial para a indicação das pessoas a quem a suspensão possa prejudicar, directamente. II - A falta de indicação de contra-interessado no processo de suspensão de eficacia e impeditiva do conhecimento do pedido. |
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| Nº Convencional: | JSTA00023497 |
| Nº do Documento: | SA119900411028170 |
| Data de Entrada: | 03/06/1990 |
| Recorrente: | SILVA , ERNESTO E OUTRA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/31/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2866 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO DE 1990/01/29. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART40 N1 B ART76 N3 ART77 N2 ART78 ART86 N1 N2 N3. |
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Texto Integral