Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0741/08 |
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| Data do Acordão: | 09/11/2008 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | I - A revista versa sobre questões de direito e não sobre asserções de facto, mesmo que sejam ilações recolhidas a partir da elaboração de factos primários e ainda que se trate de conhecimentos e elaborações de carácter técnico ou científico, desde que se não recorra a critérios jurídicos. II – A revista apenas pode ser admitida para decidir questões jurídicas de importância fundamental que em concreto se revelem de utilidade para a posição do recorrente, pelo que na impossibilidade de se atingir esse efeito não pode admitir-se a pretexto de estar relacionada com o processo ou pressuposta no modo como foi decidido. |
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| Nº Convencional: | JSTA0009437 |
| Nº do Documento: | SA1200809110741 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ME E MCES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral