Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0246/22.0BEAVR.SA1 |
| Data do Acordão: | 01/28/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR TRABALHO NOCTURNO |
| Sumário: | É de admitir a revista para se esclarecer se o conceito de trabalho nocturno para efeitos de remuneração suplementar decorrente da “inconveniência” tem de resultar da natureza da tarefa ou pode ser assim qualificado também por efeitos da determinação do horário para a respectiva prestação. |
| Nº Convencional: | JSTA000P34946 |
| Nº do Documento: | SA1202601280246/22 |
| Recorrente: | SANTA MARIA DA FEIRA - MUNICÍPIO |
| Recorrido 1: | SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÂO LOCAL, STAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |