Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0246/22.0BEAVR.SA1
Data do Acordão:01/28/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
TRABALHO NOCTURNO
Sumário:É de admitir a revista para se esclarecer se o conceito de trabalho nocturno para efeitos de remuneração suplementar decorrente da “inconveniência” tem de resultar da natureza da tarefa ou pode ser assim qualificado também por efeitos da determinação do horário para a respectiva prestação.
Nº Convencional:JSTA000P34946
Nº do Documento:SA1202601280246/22
Recorrente:SANTA MARIA DA FEIRA - MUNICÍPIO
Recorrido 1:SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÂO LOCAL, STAL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: