Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA DE FACTO
RECURSO JURISDICIONAL
RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
PODERES DE COGNIÇÃO
ERRO INDESCULPÁVEL
DECLARAÇÃO MODELO 5
ISENÇÃO FISCAL
à não apresentação da declaração modelo n. 5 em impugnação deduzida contra liquidação do imposto de transacções com vista à respectiva isenção.
II - Porque assim, importa reter como definitivamente assente e fixada pelas instâncias a resposta dada a tal questão.
III - Daí que a reclamada reapreciação dessa questão não caiba no âmbito dos poderes de cognição deste S.T.A.
- Art. 21 n. 4 do ETAF.
CIT66 ART10 C PAR2.
ETAF84 ART21 N4.
CPC61 ART722 N2.
