Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025117
Data do Acordão:12/19/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
PEDIDO
RELAÇÃO DE CONEXÃO
OBJECTO DA CAUSA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
Sumário:É de dar por findo o incidente de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução de acordão, se o pedido não tem relação directa com o objecto do processo de execução do acordão.*
Nº Convencional:JSTA00035385
Nº do Documento:SA119911219025117
Data de Entrada:06/23/1991
Recorrente:JESUS , JOAQUIM
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO.