Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003341
Data do Acordão:06/03/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
MATERIA DE FACTO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Sumário:Quando o recurso interposto da decisão da 1 instancia dos tribunais tributarios verse tambem materia de facto, a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo
(STA) não e o tribunal competente para dele conhecer.
Nº Convencional:JSTA00011616
Nº do Documento:SA219870603003341
Data de Entrada:06/03/1985
Recorrente:AIRES , ARMANDO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/04/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:680
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CONST82 ART268 N2.
CIP62 ART10 PAR1 N2 ART13 PAR1 ART15.
ETAF84 ART21 N3 ART32 N1 B ART41 N1 A.
LPTA85 ART102 ART131 N1.
CPC67 ART101 N1 ART102 ART259 ART668 N1 D.