Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VENDA DE IMÓVEL
HASTA PÚBLICA
FIXAÇÃO DE NOVO VALOR
QUESTÃO FISCAL
CIMI03 ART112.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0119/08 |
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| Data do Acordão: | 05/27/2009 |
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| Tribunal: | PLENÁRIO |
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| Relator: | PAIS BORGES |
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| Descritores: | COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS VENDA DE IMÓVEL HASTA PÚBLICA FIXAÇÃO DE NOVO VALOR QUESTÃO FISCAL |
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| Sumário: | Cabe à Secção do Contencioso Administrativo do TCA a competência para o conhecimento de recurso jurisdicional de sentença que indeferiu providência cautelar de suspensão de eficácia de acto administrativo proferido pelo Director-Geral do Património, através do qual homologou o valor atribuído a um prédio pertencente ao Estado, e do qual a requerente é arrendatária, como base de licitação da sua venda, e de suspensão da sessão de hasta pública designada para alienação do referido prédio. |
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| Nº Convencional: | JSTA00065789 |
| Nº do Documento: | SAP200905270119 |
| Data de Entrada: | 02/11/2008 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE A 1ª SECÇÃO E A 2ª SECÇÃO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO JURISDIÇÃO SECÇÃO DO CA DO TCA SUL - SECÇÃO DO CT DO TCA SUL. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE SECÇÃO DO CA DO TCA SUL. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / CONFLITO JURISDIÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | ETAF02 ART49 N1 A ART37 A ART26 B ART1 N1 ART44 N1. CIMI03 ART112. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENÁRIO PROC937/03 DE 2003/10/29.; AC STA PROC699/06 DE 2007/02/28. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral