Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033033 |
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| Data do Acordão: | 12/02/1993 |
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| Tribunal: | 1 SUBSEÇÃO DO CA |
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| Relator: | RIBEIRO DA CUNHA |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA ÓNUS DE ALEGAÇÃO ÓNUS DE PROVA PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO FACTO NOTÓRIO ENSINO SUPERIOR PROFESSOR ADJUNTO |
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| Sumário: | I - Para obter a suspensão da eficácia tem o requerente de alegar e provar factos concretos reveladores ou integradores de prejuízo irreparável ou de difícil reparação. II - A mera alegação pelo requerente, de forma vaga, a inerentes perdas nomeadamente remuneratórias, ligadas à retirada de uma sua anterior promoção a professor- -adjunto, equiparado, do ISCAL, não basta para que se deva concluir pela probabilidade de prejuízos de difícil reparação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00039856 |
| Nº do Documento: | SA119931202033033 |
| Data de Entrada: | 11/02/1993 |
| Recorrente: | BARROS , CRISOSTOMO |
| Recorrido 1: | PRES DO INST POLITECNICO DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC24417-A DE 1986/11/18. AC STA PROC33030 DE 1993/11/18. |
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Texto Integral