Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045239
Data do Acordão:10/20/1999
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAMPLONA DE OLIVEIRA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO DE EXECUÇÃO
Sumário:I - A irrecorribilidade dos actos de mera execução resulta de não terem conteúdo lesivo próprio, limitando-se a concretizar os efeitos jurídicos já definidos no acto executado.
II - Porém, quando o acto de execução contraria ou excede o conteúdo do acto recorrido, ou quando o interessado imputa ao acto de execução um vício próprio que não seja consequência do acto exequendo, o acto é recorrível na parte inovadora ou quanto a este vício.
Nº Convencional:JSTA00052436
Nº do Documento:SA119991020045239
Data de Entrada:06/30/1999
Recorrente:STAND BARATA-COMPRA E VENDA DE ACESSORIOS LDA
Recorrido 1:CM DE ALMADA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1.
CONST97 ART268 N4.
CPA91 ART151 N3 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC42164 DE 1999/02/18.
AC STA PROC42126 DE 1999/07/08.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG407.