Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 045239 |
| Data do Acordão: | 10/20/1999 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAMPLONA DE OLIVEIRA |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO ACTO DE EXECUÇÃO |
| Sumário: | I - A irrecorribilidade dos actos de mera execução resulta de não terem conteúdo lesivo próprio, limitando-se a concretizar os efeitos jurídicos já definidos no acto executado. II - Porém, quando o acto de execução contraria ou excede o conteúdo do acto recorrido, ou quando o interessado imputa ao acto de execução um vício próprio que não seja consequência do acto exequendo, o acto é recorrível na parte inovadora ou quanto a este vício. |
| Nº Convencional: | JSTA00052436 |
| Nº do Documento: | SA119991020045239 |
| Data de Entrada: | 06/30/1999 |
| Recorrente: | STAND BARATA-COMPRA E VENDA DE ACESSORIOS LDA |
| Recorrido 1: | CM DE ALMADA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART25 N1. CONST97 ART268 N4. CPA91 ART151 N3 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC42164 DE 1999/02/18. AC STA PROC42126 DE 1999/07/08. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG407. |