Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020600 |
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| Data do Acordão: | 10/29/1996 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO RECURSO PER SALTUM INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ALEGAÇÃO EM TRIBUNAL SUPERIOR |
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| Sumário: | Em recurso para o STA de decisões proferidas em oposição à execução podem as alegações ser produzidas neste tribunal desde que o recorrente declare pretender fazê-lo no requerimento de interposição. |
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| Nº Convencional: | JSTA00045515 |
| Nº do Documento: | SA219961029020600 |
| Data de Entrada: | 03/20/1996 |
| Recorrente: | ALVES , LUCIO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST SANTARÉM PER SALTUM. |
| Decisão: | DESATENDIDA QUESTÃO PRÉVIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART118 N1 ART171 ART285 ART355 ART356 ART357. LPTA85 ART131 N1. CPCI63 ART259 PAR3 ART265. RSTA57 ART87 PARÚNICO. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO PAG729. LIMA GUERREIRO E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO PAG27. |
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Texto Integral