Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048079
Data do Acordão:03/20/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:CONCURSO PÚBLICO.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO.
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.
Sumário:I - Em concurso público internacional para adjudicação de contrato de prestação de serviços sujeito ao disposto no Decreto-Lei nº 55/95, de 29 de Março, a Comissão de Avaliação das Propostas poderá fixar, até ao momento da abertura das propostas dos concorrentes, sub-factores ou parâmetros de apreciação dos factores de classificação estabelecidos no Anúncio do Concurso e no Caderno de Encargos.
II - A fixação de tais sub-factores ou parâmetros após a abertura e conhecimento das propostas dos concorrentes constituiu violação do princípio da imparcialidade consagrado no artigo 266, número 2 da Constituição da República Portuguesa.
III - Deve ser anulado o acto de adjudicação baseado em avaliação das propostas na qual foram utilizados parâmetros de apreciação fixados nas circunstâncias indicadas em II.
Nº Convencional:JSTA00058984
Nº do Documento:SA120030320048079
Data de Entrada:10/03/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DO DESENVOLVIMENTO RURAL E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONTENCIOSO.
Objecto:DESP SE DO DESENVOLVIMENTO RURAL DE 2001/09/03.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:CONST97 ART266 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1998/01/20 PROC36164.; AC STA DE 2003/02/19 PROC70/03.
Referência a Doutrina:MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO CONCURSOS E OUTROS PROCEDIMENTOS DE ADJUDICAÇÃO ADMINISTRATIVA COIMBRA 1998 PAG499-500 PAG544.
Aditamento: