Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01150/06
Data do Acordão:03/07/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE LINO
Descritores:IMPOSTO AUTOMÓVEL.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
VIOLAÇÃO DE LEI.
DIRECTIVA COMUNITÁRIA.
CASO JULGADO.
NORMA DE INCIDÊNCIA.
Sumário:I - O novo acto de liquidação, praticado em execução de julgado anulatório, por vício de violação de lei, do primeiro acto de liquidação, é nulo, se não tiver um diferente quadro legal que o suporte.
II - Quando a liquidação inicial de IA tenha sido julgada ilegal e anulada, «porque baseada numa norma, a do n.º 7 do art.º 1.º do DL 40/93, de 18.02, que contém um segmento, a tabela ali incluída, inconstitucional, porque violador do art.º 90.º do Tratado de Amesterdão e do art.º 8.º, 2, da Constituição Portuguesa», o novo acto de liquidação de IA, que tenha «por base a aplicação directa do art. 95.º do Tratado da União Europeia (actual art. 90.º)», é nulo – desde logo, porque «a aplicação directa» do Direito Comunitário não é, no actual sistema fiscal português, norma de incidência tributária.
Nº Convencional:JSTA00063983
Nº do Documento:SA22007030701150
Data de Entrada:11/21/2006
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF BRAGA DE 2005/05/13 PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC JULGADO.
DIR FISC - IA.
Legislação Nacional:LGT98 ART100.
DL 40/93 DE 1993/02/18 ART1 N7.
CONST ART8 N2.
Legislação Comunitária:T CEE ART90 ART95.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1042/06 DE 2007/01/17.; AC STA PROC1121/05 DE 2006/10/11.; AC STA PROC1281/05 DE 2006/04/05.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG65.
AROSO DE ALMEIDA SOBRE A AUTORIDADE DO CASO JULGADO DAS SENTENÇAS DE ANULAÇÃO DE ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG164.
LEITE DE CAMPOS E OUTROS LEI GERAL TRIBUTÁRIA COMENTADA E ANOTADA PAG519-521.
Aditamento: