Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS
PROMOÇÃO A OFICIAL SUPERIOR
FALTA POR DOENÇA
ADIAMENTO DE FREQUÊNCIA DE CURSO
PODER DISCRICIONÁRIO
II - Uma vez julgado apto, pode então, por determinação do Comandante Geral da GNR, frequentar o curso de promoção.
III - A frequência do curso é interrompida e o militar abatido ao corpo discente, se, devido a doença, der faltas correspondentes a 1/10 do total de tempos escolares do curso.
IV - Nessa situação, o Comandante Geral da GNR pode ordenar que o militar seja apresentado à Junta Superior de Saúde e, mediante paracer desta, adiar a frequência do curso.
V - Tomada essa decisão, o militar frequentará novo curso logo que seja havido por apto e, se nele obtiver aproveitamento, será promovido com efeitos reportados à data em que o teria sido se a frequência não tivesse sido adiada (art. 105 daquele Estatuto e 148 do Estatuto aprovado pelo DL 265/93, de 31/7).
VI - Mas perante a situação descrita em III, o Comandante
Geral da GNR pode optar por não adiar a frequência e limitar-se a ordenar que, uma vez apto, o militar frequente novo curso.
VII - Nesse caso o militar só será promovido em data posterior
à conclusão do curso.
DL 265/93 DE 1993/07/31 ART148 N1 B ART150.
DL 465/83 DE 1983/12/13 ART105.
