Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0298/06
Data do Acordão:05/30/2006
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:EDMUNDO MOSCOSO
Descritores:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
TRÂNSITO EM JULGADO.
Sumário:Transitada em julgado uma decisão do juiz do T.A.F. de Lisboa, onde se declara esse tribunal incompetente em razão do território para conhecer uma determinada acção, atribuindo essa competência ao T.A.F. de Almada, independentemente do mérito, o nela decidido terá de ser acatado pelo Juiz do TAF de Almada por força do preceituado no artº 111º, nº 2 do C.P.C., ex vi artº 1º do C.P.T.A. não podendo posteriormente proferir outra decisão contraditória a declarar-se igualmente incompetente.
Nº Convencional:JSTA00063195
Nº do Documento:SA1200605300298
Data de Entrada:03/23/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:DESP TAF LISBOA - DESP TAF ALMADA.
Decisão:DECL COMPETENTE TAF DE ALMADA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONFLITO COMPETÊNCIA.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPC96 ART111 N2 ART675.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC974/05 DE 2005/11/30.; AC STA PROC138/05 DE 2005/06/07.; AC STA PROC740/04 DE 2005/02/09.; AC STA PROC895/05 DE 2005/11/30.; AC STA PROC253/03 DE 2005/02/17.; AC STJ DE 1992/07/02 IN BMJ N419 PAG626.
Aditamento: