Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011920
Data do Acordão:10/30/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
ACTO DE INDEFERIMENTO
ACTO DISCRICIONARIO
PARECER DESFAVORAVEL
FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - São discricionarios os poderes conferidos pelos artigos 1 do Decreto-Lei n. 225-F/76 e 5 do Decreto-Lei n. 271-A/75.
II - Não viola a lei, por erro de facto nos pressupostos, o despacho que indeferiu pedido de isenção de direitos e sobretaxa de importação, baseando-se em "parecer", alias desfavoravel, não fundamentado.
Nº Convencional:JSTA00009259
Nº do Documento:SA119801030011920
Data de Entrada:08/04/1978
Recorrente:REEVES PORTUGUESA REVESTIMENTOS SARL
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4290
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/02/03.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11919 DE 1979/07/26.