Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01049/23.0BEPRT |
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| Data do Acordão: | 06/06/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR APOSENTAÇÃO COMPULSIVA SUSPENSÃO DE EFICÁCIA |
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| Sumário: | Estando em causa, na suspensão de eficácia da pena de aposentação compulsiva, os mesmos factos e a mesma questão jurídica que foi apreciada num recente acórdão deste STA que pode determinar a adopção de uma posição jurídica divergente da que foi sustentada pelas instâncias, justifica-se a admissão da revista. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32376 |
| Nº do Documento: | SA12024060601049/23 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | MAI - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral