Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO
REVOGAÇÃO IMPLÍCITA
II - O artº 73º da Lei 12-A/2008 - na medida em que dispôs que os suplementos remuneratórios seriam, a partir de então, «criados e regulamentados por lei» revogou «impliciter» as normas do artº 29º do DL 28/2008 na parte em que nelas se previra que os suplementos invocados pelos AA seriam fixados, ou regulamentados, por despacho conjunto.
III - O facto da Lei 12-A/2008 ter sido revogada e o seu artº 73º substituído pelo artº 159º da Lei nº 35/2014 de 20/06, não conduz a solução diferente uma vez que a revogação desse artº 73º não repristinou o artº 29º do DL 28/2008 – dado o que se estabelece no nº 4 do artº 7º do Código Civil. E, por outro lado, o artº 159º da Lei nº 35/2014 não restabeleceu a hipótese dos suplementos invocados pelos AA serem regulamentados por despacho conjunto dos ministros citados nos nºs 4 e 5 daquele artº 29º.
IV - É indiferente, para o caso, que a Lei 12-A/2008 tenha sido revogada, uma vez que tendo a mesma revogado tacitamente os nºs 4 e 5 do artº 29º e 43 do DL nº 28/2008, tal não faz renascer/repristinar a lei revogada; tal só ocorreria se o legislador assim tivesse entendido, o que não sucedeu.
CPTA02 ART77 N1.
DL 28/2008 DE 2008/02/22 ART29 N4 N5 ART43.
L 12-A/2008 ART73.
L 35/2014 ART159.
CCIV66 ART7 N1 N2 N3 N4.
