Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003342
Data do Acordão:07/02/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
CUSTAS
ACORDO EXTRA-JUDICIAL
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:E exclusivo responsavel pelas custas da execução o executado que, tendo obtido acordo extrajudicial para pagamento da divida exequenda, leva a inutilidade superveniente da lide, ja que foi ele quem deu causa a execução quando não efectuou o pagamento dessa divida na epoca legal, assim obrigando a extracção do titulo executivo.
Nº Convencional:JSTA00005837
Nº do Documento:SA219860702003342
Data de Entrada:06/03/1985
Recorrente:SOC DE ESTUDOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE EMPRESAS-NORMA SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:864
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART446 N1 N2 ART447 N1 ART916 N1 ART917.
CPCI63 ART153 ART155 A.