Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0213/06 |
| Data do Acordão: | 05/30/2006 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | EMPRESA PÚBLICA. ÁGUAS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FORNECIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIREITO COMUNITÁRIO. |
| Sumário: | A remissão feita no art. 1º do Dec. Lei 223/2001, de 9 de Agosto, para o regime previsto no Dec. Lei 197/99, de 8 de Junho compreende apenas as matérias relativas à contratação de fornecimento e prestação de serviços. |
| Nº Convencional: | JSTA00063194 |
| Nº do Documento: | SA1200605300213 |
| Data de Entrada: | 03/07/2006 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | EPAL - EMPRESA PORTUGUESA DAS ÁGUAS LIVRES, SA E OUTRA |
| Recorrido 2: | OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF SINTRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - APROVISIONAMENTO BENS SERVIÇOS ADM. |
| Área Temática 2: | DIR COMUN. |
| Legislação Nacional: | DL 197/99 DE 1999/06/08 ART2 B ART17 N1 C. DL 223/2001 DE 2001/08/09 ART1. DL 558/99 DE 1999/12/17 ART3 ART7 ART12 ART29. |
| Legislação Comunitária: | DIR CONS CEE 97/52/CE DE 1997/10/13. DIR CONS CEE 93/38/CE DE 1993/06 /14. |
| Aditamento: | |