Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0213/06
Data do Acordão:05/30/2006
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:EMPRESA PÚBLICA.
ÁGUAS.
CONTRATO ADMINISTRATIVO.
CONTRATO DE FORNECIMENTO.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DIREITO COMUNITÁRIO.
Sumário:A remissão feita no art. 1º do Dec. Lei 223/2001, de 9 de Agosto, para o regime previsto no Dec. Lei 197/99, de 8 de Junho compreende apenas as matérias relativas à contratação de fornecimento e prestação de serviços.
Nº Convencional:JSTA00063194
Nº do Documento:SA1200605300213
Data de Entrada:03/07/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:EPAL - EMPRESA PORTUGUESA DAS ÁGUAS LIVRES, SA E OUTRA
Recorrido 2:OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF SINTRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - APROVISIONAMENTO BENS SERVIÇOS ADM.
Área Temática 2:DIR COMUN.
Legislação Nacional:DL 197/99 DE 1999/06/08 ART2 B ART17 N1 C.
DL 223/2001 DE 2001/08/09 ART1.
DL 558/99 DE 1999/12/17 ART3 ART7 ART12 ART29.
Legislação Comunitária:DIR CONS CEE 97/52/CE DE 1997/10/13.
DIR CONS CEE 93/38/CE DE 1993/06 /14.
Aditamento: