Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
URGÊNCIA.
II – A urgência que, nos termos previstos no art. 103/1/a CPA, justifica a inexistência de audiência prévia, tem natureza excepcional e só ocorre nas situações em que o factor tempo seja determinante de uma necessidade pública indeclinável e incompatível com a observância do prazo mínimo legalmente previsto para o interessado ser ouvido no procedimento.
ETAF96 ART6.
CPC96 ART494 ART498 ART660 ART668.
CPA91 ART103.
DL 59/99 DE 1999/03/02 ART47 ART101 ART136.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO V2 PAG323.
