Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015301
Data do Acordão:01/19/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:PREDIO URBANO
TRANSMISSÃO ONEROSA
REDUÇÃO DE TAXA DE SISA
DATA DE PUBLICAÇÃO
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO JORNAL OFICIAL
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:I - A primeira transmissão de um predio urbano cuja construção teve inicio em fins de Novembro de 1958 goza do beneficio da redução a 1 por cento da taxa da respectiva sisa, nos termos do artigo 9 do Decreto-Lei n. 41969, de 24 de Novembro de 1958.
II - O Diario do Governo que inseriu este decreto, embora tenha a data de 24 de Novembro de 1958, so foi distribuido em 5 de Dezembro seguinte, pelo que este diploma so começou a vigorar em 11 deste mes, dado que a data da publicação de uma lei não e a que figura no jornal oficial onde e inserta, mas a data em que esse jornal e posto a disposição do publico.
Nº Convencional:JSTA00019998
Nº do Documento:SA219660119015301
Data de Entrada:06/08/1965
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SILVA , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:3
Referência Publicação 1:AD N52 ANOV PAG479
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:DL 22470 DE 1933/04/11.
DL 25277 DE 1935/04/02.
DL 34960 DE 1945/10/02.
DL 41969 DE 1958/11/24 ART9.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1963/02/02 IN AD N17 PAG676.