Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
COMECO DE EXECUÇÃO DO ACTO
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PUBLICIDADE DAS DELIBERAÇÕES
3 meses, salvo quanto aos eleitorais e aos previstos no paragrafo unico, contados da data em que a decisão ou deliberação tenha tido começo de execução, ou da data da sua publicação ou notificação dos interessados.
II - O começo da execução revela-se pela pratica de actos materiais ou pelo exercicio efectivo dos poderes ou deveres outorgados pelo acto impugnado, em termos que se revistam de publicidade ou produzam efeitos para com terceiros, mas não tem de dar a conhecer, por si, o teor da decisão.
III - O que importa e que os actos materiais sejam cognosciveis pelos interessados e revelem, segundo um juizo de normalidade, começo de execução de uma decisão ou deliberação da Administração.
CADM40 ART815 ART828.
RGEU51 ART142.
CPC67 ART660 N2.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART15 N1 A N2.
DL 560/71 DE 1971/12/17 ART3 N5.
DL 289/73 DE 1973/06/06 ART31.
DL 275/76 DE 1976/04/13 ART1.
AC STA DE 1958/12/12 IN COL AC PAG872.
AC STA DE 1958/06/20 IN DIR ANO92 PAG241.
AC STAP DE 1979/06/17 IN AD N218 PAG205.
AC STA DE 1977/12/15 IN AD N195 PAG352.
