Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
MATÉRIA DE FACTO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01177/12 |
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| Data do Acordão: | 12/06/2012 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS PROVIDÊNCIA CAUTELAR MATÉRIA DE FACTO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista em que o Acórdão do TCA, para além de não envolver a realização de operações lógico-jurídicas complexas, se reconduz a uma apreciação casuística, que se reporta a decisão proferida no âmbito de uma providência cautelar, alicerçada em factualidade que o STA não pode questionar em sede do recurso de revista, por se não verificar qualquer das situações tipificadas na 2ª parte do n° 4, do artigo 150º do CPTA. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P14997 |
| Nº do Documento: | SA12012120601177 |
| Data de Entrada: | 11/05/2012 |
| Recorrente: | A..., SA |
| Recorrido 1: | MEC, POPH, IGFSE E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral