Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE POR ACTO LÍCITO.
INDEMNIZAÇÃO.
RENÚNCIA.
REMISSÃO DE DÍVIDA
II - Ainda que se entenda que o disposto no art.º 753 do CPC é aplicável ao recurso jurisdicional de decisão proferida em acção emergente de responsabilidade civil, isso só poderá fazer-se se o recurso jurisdicional proceder.
III - A remissão de direito de crédito, prevista no art.º 863 do CC, só pode operar através de contrato, nos termos aí previstos, mas apenas em relação a uma dívida existente, titulada também ela por contrato.
IV - Renuncia a todos os seus direitos, nomeadamente, a hipotéticos direitos de indemnização, aquele a quem foi aprovado um pedido de localização de empreendimento turístico, ao abrigo do DL n.º 49399, de 24.11.69 e Decreto n.º 61/70, de 24.2, que viu indeferido o pedido de aprovação do anteprojecto, fase que no procedimento administrativo se seguia, que se dispusera a alterar o anteprojecto apresentado, o que não fez, se decide a apresentar um novo pedido de localização para tal empreendimento.
V - Nas circunstâncias descritas não ocorre responsabilidade por actos ilícitos, porque os actos praticados não tinham essa natureza, nem tão pouco por actos lícitos, porque entre aqueles actos e os eventuais prejuízos não existia nexo de causalidade, como sempre seria exigível para que tal modalidade de responsabilidade civil pudesse operar.
CCIV66 ART863.
DL 49399 DE 1969/11/24 ART62.
D 61/70 DE 1970/02/24 ART7.
