Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012502
Data do Acordão:03/06/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO
Sumário:I - A impugnação judicial tem natureza material.
II - Em consequencia, ao prazo da impugnação e aplicavel o disposto no art. 279 do Codigo Civil e não o art. 144 do Codigo de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00032263
Nº do Documento:SA219910306012502
Data de Entrada:02/28/1990
Recorrente:ROST & JANUS SUCRS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:243
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 457/80 DE 1980/10/10 ART144.
LPTA85 ART28 N1 N2 ART131 N1.
CPCI63 ART89.
CCIV66 ART279 ART296 ART328.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/03/28 IN AD N214 PAG863.
AC STA DE 1983/06/22 IN AD N288 PAG84.
AC STA DE 1987/12/16 IN AD N289 PAG43.
AC STA DE 1988/10/12 IN AP-DR PAG1096.
AC STA PROC12135 DE 1990/05/30.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1342-1343.
ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO IN CTF N157 - N158 PAG67.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG462.
RUBEN DE CARVALHO E OUTRO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO 1ED PAG268-269 PAG434-435.
AFONSO QUEIRO IN RLJ N115 PAG180-182.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG14 PAG57.
VAZ SERRA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA E CADUCIDADE PAG540.