| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 01113/09 |
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| Data do Acordão: | 05/20/2010 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | EMPRESA PÚBLICA
INSTITUTO PÚBLICO
SOCIEDADE ANÓNIMA
PODER DISCIPLINAR
ESCRUTÍNIO SECRETO
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | I – Salvo disposição legal em contrário, os órgãos das sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos – hoje empresas públicas, «ex vi» do art. 3º do DL n.º 558/99, de 17/12 – são órgãos da Administração Pública nos termos e para os efeitos do disposto no art. 2º, n.º 2, do CPA, quando exerçam poderes de autoridade.
II – Assim, a deliberação por que o Conselho de Administração de uma sociedade do referido género puniu disciplinarmente uma funcionária, segundo normas de direito público, era um acto administrativo sujeito à disciplina do CPA – designadamente do seu art. 24º, n.º 2, que impunha que a deliberação se tomasse por escrutínio secreto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066441 |
| Nº do Documento: | SAP2010052001113 |
| Data de Entrada: | 05/12/2009 |
| Recorrente: | SIND NAC DOS TRABALHADORES DAS ADMINISTRAÇÕES E JUNTAS PORTUÁRIAS |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | MAIORIA COM 5 VOT VENC. |
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| Meio Processual: | UNIFORM JURISPRUDÊNCIA. |
| Objecto: | AC TCA SUL - AC TCA SUL PROC3421/08 DE 2008/04/03. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL / INDIRECTA. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART2 N1 N2 B N3 ART24 N2 ART120.
DL 338/98 DE 1998/11/03 ART1 N1 ART24 ART16 N1.
DL 376/89 DE 1989/10/25 ART1 N1 ART2.
DL 348/86 DE 1986/10/16 ART14.
DL 558/89 DE 1989/12/17 ART3 N1.
DL 421/99 DE 1999/10/21 ART23.
CPTA02 ART152 N6. |
| Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO 2ED PAG65.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1990 VI PAG331-350. |
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