Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013127
Data do Acordão:03/20/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:ACTO OPINATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
PARECER
PEDIDO DE VIABILIDADE DE CONSTRUIR
Sumário:E meramente opinativo e, como tal, insusceptivel de recurso contencioso, o acto que se limita a concordar com o parecer dos serviços emitidos sob consulta do interessado a respeito da viabilidade de construção em zona de protecção prisional.
Nº Convencional:JSTA00008692
Nº do Documento:SA119800320013127
Data de Entrada:04/30/1979
Recorrente:SECO , DIAMANTINO
Recorrido 1:SE DAS OBRAS PUBLICAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1556
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1978/12/06.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR URB.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11512 DE 1979/05/17.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG1248.