Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006470 |
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| Data do Acordão: | 10/28/1966 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
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| Descritores: | CONTRATO DE FORNECIMENTO ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS |
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| Sumário: | I - E acto constitutivo de direitos o despacho do Subsecretario de Estado do Fomento Ultramarino que deferiu um requerimento onde se formulava o pedido de que fosse nomeado alguem da confiança daquele membro do Governo que, apos o estudo do problema, com a audiencia das partes interessadas, submeteria, para homologação, as suas conclusões, para que resolução pudesse ser dada ao assunto, comprometendo-se a requerente antecipadamente a sujeitar-se, sem recurso de qualquer ordem, a decisão que viesse a ser tomada. II - O despacho que fez cessar os efeitos daquele anterior despacho envolve um fenomeno de revogação, o qual, como resulta do disposto no n. 2 do artigo 18 da LOSTA so seria admissivel com fundamento em ilegalidade e dentro do prazo fixado por lei para o recurso contencioso ou ate a interposição deste.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00021113 |
| Nº do Documento: | SA119661028006470 |
| Data de Entrada: | 11/15/1962 |
| Recorrente: | SOC DE ESTUDOS TECNICOS-SETEC |
| Recorrido 1: | SSE DO FOMENTO ULTRAMARINO |
| Recorrido 2: | SONEFE-SOC NAC ESTUDO FINANCIAMENTO EMPREENDIMENTOS ULTRAMARINOS SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 66 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/18/1969 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 258 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO FOMENTO ULTRAMARINO DE 1962/10/08. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO / CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART18 N2. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG275. |
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Texto Integral