Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011977
Data do Acordão:05/02/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA EXECUÇÃO
ILEGALIDADE ABSTRACTA
REGULAMENTO LOCAL
TAXA DE LIGAÇÃO
SANEAMENTO BÁSICO
Sumário:Só a ilegalidade em abstracto é fundamento da oposição. Tendo uma taxa o seu fundamento legal num diploma, a eventual irregularidade na aprovação de um regulamento local não integra aquele fundamento.
Nº Convencional:JSTA00032994
Nº do Documento:SA219910502011977
Data de Entrada:10/18/1989
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MARTINS , FLORIVAL E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:468
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:DL 31674 DE 1941/11/22 ART10-ART12 ART22.
CPCI63 ART176 A.
PORT 11338 DE 1946/09/08 ART100.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10569 DE 1990/09/20.
AC STA PROC10637 DE 1990/11/07.