Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011977 |
| Data do Acordão: | 05/02/1991 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FUNDAMENTO DA EXECUÇÃO ILEGALIDADE ABSTRACTA REGULAMENTO LOCAL TAXA DE LIGAÇÃO SANEAMENTO BÁSICO |
| Sumário: | Só a ilegalidade em abstracto é fundamento da oposição. Tendo uma taxa o seu fundamento legal num diploma, a eventual irregularidade na aprovação de um regulamento local não integra aquele fundamento. |
| Nº Convencional: | JSTA00032994 |
| Nº do Documento: | SA219910502011977 |
| Data de Entrada: | 10/18/1989 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | MARTINS , FLORIVAL E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 468 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 31674 DE 1941/11/22 ART10-ART12 ART22. CPCI63 ART176 A. PORT 11338 DE 1946/09/08 ART100. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10569 DE 1990/09/20. AC STA PROC10637 DE 1990/11/07. |