Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0418/21.5BEVIS
Data do Acordão:10/30/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CADUCIDADE
MATÉRIA DE FACTO
Sumário:Não é de admitir a revista interposta de acórdão confirmativo de sentença que julgara procedente a excepção da caducidade do direito de acção, por a matéria não revestir complexidade superior ao comum e porque, sendo insindicável a análise probatória efectuada pelo TCA, tudo indica que aquela não tem viabilidade.
Nº Convencional:JSTA000P34494
Nº do Documento:SA1202510300418/21
Recorrente:AA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE SERNANCELHE
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: