Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
PROMOÇÃO.
II - O que este diploma visou foi proporcionar aos militares visados pelo n.º 7, alínea a), da Portaria n.º 162/76, de 24 de Março, que não puderam optar pelo serviço activo nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 43/76, e ter acesso às promoções inerentes a esse serviço, a possibilidade de terem acesso a estas.
III - Por isso, é de concluir que os militares que podem usufruir do regime previsto no art. 1.º do Decreto-Lei n.º 134/97 são apenas aqueles que eram afectados pelo n.º 7, alínea a), daquela Portaria n.º 162/76, isto é, os já qualificados como DFA no momento da publicação do Decreto-Lei n.º 43/76, que estivessem nas situações de reforma extraordinária ou de beneficiários de pensão de invalidez e que já tivessem podido usufruir do direito de opção, nos termos da legislação anteriormente em vigor.
IV- O regime do art. 1.º do Decreto-Lei n.º 134/97, na interpretação referida, limitando o benefício nele previsto aos que foram prejudicados pela referida Portaria n.º 162/76, não é incompatível com o princípio constitucional da igualdade.
PORT 162/76 DE 1976/03/24 N7 A.
CPC96 ART712 ART660 N2 ART668 N1 D.
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART18.
