Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003704 |
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| Data do Acordão: | 11/16/1951 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PITA E CASTRO |
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| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO LISTA DE GRADUAÇÃO RECLAMAÇÃO DECISÃO FINAL RECURSO CONTENCIOSO LISTA DEFINITIVA ACTO PREPARATORIO |
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| Sumário: | A decisão que, em reclamação deduzida contra a graduação de candidatos a um concurso, altera a ordem que havia sido publicada e acto autonomo susceptivel, desde logo, de recurso directo de anulação. A lista da classificação profissional, para o efeito do artigo 313 do Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial, não reclamada nos termos do artigo 70 do Decreto n. 20420, torna definitiva a situação dos funcionarios fixada na lista. |
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| Nº Convencional: | JSTA00027624 |
| Nº do Documento: | SA119511116003704 |
| Recorrente: | CARVALHO , MARIA |
| Recorrido 1: | SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL - BERNARDES , ILDA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVII |
| Ano da Publicação: | 1953 |
| Página: | 62 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE 1950/11/28. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | D 37029 DE 1948/08/25 ART309 ART313. D 20420 DE 1931/10/20 ART69 ART70. CADM40 ART364 PAR2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1943/03/19 IN COL OF VIX PAG171. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO TRATADO ELEMENTAR DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG225. |
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Texto Integral