Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018849
Data do Acordão:02/09/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO LIMINAR
Sumário:Sendo o acto impugnado confirmativo de outro firmado na ordem juridica, a sua impugnação contenciosa e impossivel por não ser aquele acto definitivo e executorio. Deste modo, e manifestamente ilegal o recurso interposto daquele acto, pelo que, nos termos do paragrafo 4 do artigo 57 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, tem o mesmo de ser rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00002606
Nº do Documento:SA119840209018849
Data de Entrada:04/22/1983
Recorrente:SOARES , MARIA
Recorrido 1:DIRGER DE INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:784
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1982/12/30.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N1 A B N3.
DL 180/80 DE 1980/06/03.
DN 335/79 N5.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/11/30 IN BMJ N292 PAG409.
AC STA PROC17059 DE 1983/05/19.
AC STA PROC17003 DE 1983/05/12.
AC STA PROC15609 DE 1983/11/13.
AC STA PROC14152 DE 1981/06/25.
AC STA PROC14348 DE 1981/04/30.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG452.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG346-347.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG410.