Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003516
Data do Acordão:02/16/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VAZ PINTO
Descritores:INSTALAÇÃO DE NOVA PADARIA
INQUÉRITO
Sumário:A instalação de novas padarias em localidades onde já existam outras só é legal quando por meio de inquérito efectuado pelo organismo competente se reconhecer insuficiência de capacidade de produção das padarias ali existentes.
Nº Convencional:JSTA00027351
Nº do Documento:SA119510216003516
Recorrente:MOAGEM DO CRATO LDA
Recorrido 1:MINECON
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:11
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINECON DE 1950/02/17.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR CONC.
Legislação Nacional:D 20407 DE 1931/10/20 ART1 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1950/05/05 IN DG IIS 1950/12/22.