Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01117/13
Data do Acordão:09/13/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL
CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
SUBSÍDIO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
RECURSO DE REVISTA
Sumário:É de admitir a revista quando estiver em causa uma questão concreta, com relevância fundamental, dado o seu carácter particularmente complexo do ponto de vista jurídico.
Nº Convencional:JSTA000P16195
Nº do Documento:SA12013091301117
Data de Entrada:06/20/2013
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:B...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: