Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ISENÇÃO FISCAL.
COMPRA DE PRÉDIO PARA REVENDA.
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
ANULABILIDADE.
II - Assim, não podem beneficiar daquela isenção os prédios antes adquiridos para revenda e que, depois, durante o referido prazo, não foram objecto de revenda.
III - O prazo de impugnação judicial do imposto municipal de sisa porventura liquidado na sequência da caducidade daquela isenção é de 90 dias contados do termo do prazo do pagamento voluntário (art.º 102º n.º 1 al. a) do CPPT ).
IV - É tão só meramente anulável e não nulo o acto tributário de liquidação referido em 3. ainda que impugnado judicialmente com fundamento em alegada inconstitucionalidade do preceito legal subjacente.
