Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROTOCOLO
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0648/13 |
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| Data do Acordão: | 05/15/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | SUBSÍDIO DE COMPENSAÇÃO PROTOCOLO RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
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| Sumário: | As questões de saber se ( i ) as Leis 43/2005 e 53-C/2006 impedindo a aplicação do Protocolo sobre o subsídio de compensação pela não ocupação de casa de função estabelecido entre o SMMP e a Ministra da Justiça dão lugar a compensação pelo desequilíbrio da relação contratada e também ( ii ) se podem qualificar-se como facto violador da boa-fé, assumem relevância jurídica fundamental e respeitam a questão de direito de previsível aplicação em outros casos trazidos ao contencioso administrativo, mas sem que tenha sido ainda apreciada pelo Supremo, pelo que se justifica a admissão de revista excepcional. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P15769 |
| Nº do Documento: | SA1201305150648 |
| Data de Entrada: | 04/23/2013 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | SIND DOS MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E MJ - (NO TCA/SUL) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral