Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014948
Data do Acordão:03/04/1964
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:FUNDO DE SOCORRO SOCIAL
INCIDENCIA
ASSALARIADO EVENTUAL
Sumário:So e de exigir taxa para o Fundo de Socorro
Social das empresas que, normalmente, em trabalhos diario, empreguem mais de 50 mulheres, não exigindo tal obrigação as circunstancias de, acidental e extraordinariamente, se poder empregar maior numero de assalariadas.
Nº Convencional:JSTA00022801
Nº do Documento:SA219640304014948
Recorrente:FAZENDA MACIONAL (SOCORRO SOCIAL)
Recorrido 1:RAMIREZ & COMP LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VII
Ano da Publicação:1968
Página:7
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - FUNDO SOCORRO SOCIAL.