Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005011
Data do Acordão:06/06/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
MULTA
ACUSAÇÃO
LEGITIMIDADE
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
Sumário:Entrada em vigor do Est. Trib. Adm. Fiscais e da
Lei de Processo deixou intocada a legitimidade do representante da Fazenda Publica para deduzir acusação.
Nº Convencional:JSTA00028026
Nº do Documento:SA219900606005011
Data de Entrada:07/12/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SILVA , FERNANDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:625
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART23 N5 ART32 N1 B ART72 ART74.
CPCI63 ART124 ART127.
CCIV66 ART8 N3.
LPTA85 ART131 N3.
EJ62 ART11.
CP82 ART285.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4970 DE 1988/04/27.
AC STA PROC4709 DE 1988/04/27.