Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022540
Data do Acordão:12/19/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL
Sumário:O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para conhecer de um acto praticado pelo conselho directivo do Instituto de Seguros de Portugal.
Nº Convencional:JSTA00015351
Nº do Documento:SA119851219022540
Data de Entrada:04/30/1985
Recorrente:FIDELIDADE-GRUPO SEGURADOR EP
Recorrido 1:CONSELHO DIRECTIVO DO INST DE SEGUROS DE PORTUGAL - SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4052
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CONSELHO DIRECTIVO DO INST DE SEGUROS DE PORTUGAL.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART26.