Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008216
Data do Acordão:04/15/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:COMISSÃO DE SERVIÇO NO ULTRAMAR
MILITAR
ABONO
LEI INTERPRETATIVA
INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA
Sumário:As comissões referidas no n. 3 do artigo 21 do Decreto-Lei n. 49107, de 7 de Julho de 1969, são só as que tenham tido completa realização depois de 1 de Janeiro de 1961, como advém do artigo único do Decreto-Lei n. 616/70, de 12 de Dezembro, de carácter interpretativo.
Nº Convencional:JSTA00016850
Nº do Documento:SA119710415008216
Data de Entrada:06/18/1970
Recorrente:PEREIRA , JOSE
Recorrido 1:SE DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/23/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:377
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO EXÉRCITO DE 1970/04/23.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 49107 DE 1969/07/07 ART1 ART21 N2 N3.
DL 616/70 DE 1970/12/12 ARTÚNICO.
CCIV66 ART13.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC8153 DE 1971/02/11.