| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 010675 |
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| Data do Acordão: | 07/10/1980 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PAYAN MARTINS |
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| Descritores: | EXERCITO
QUADRO DE PESSOAL CIVIL
PESSOAL CIVIL DO EXERCITO
INGRESSO
AGENTE CONTRATADO
TELEFONISTA
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO |
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| Sumário: | I - No artigo 3, ns. 2 e 4, do Decreto-Lei n. 103/77, de 22 de Março, preve-se o ingresso no quadro de pessoal civil que na data da sua publicação se encontrasse no serviço do Exercito, incluindo o que não tivesse adequado titulo de vinculação.
II - Assim, uma telefonista contratada, por mero contrato de trabalho, para serviço do Exercito na data da publicação daquele decreto-lei tinha o direito de ingressar no dito quadro.
III - O despacho que indeferiu essa pretensão enferma de vicio de violação da lei, por erro de direito na interpretação do disposto no artigo 3, ns. 2 e 4, do Decreto-Lei n. 103/77, pelo que deve, com esse fundamento, ser anulado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00009051 |
| Nº do Documento: | SA119800710010675 |
| Data de Entrada: | 05/13/1977 |
| Recorrente: | FERREIRA , MARIA |
| Recorrido 1: | BRIGADEIRO DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DO EME |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3148 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP BRIGADEIRO DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DO EME DE 1977/04/06. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 103/77 DE 1977/03/22 ART3 N2 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10345 DE 1979/03/15. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG658. |
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