Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01571/22.6BEPRT
Data do Acordão:07/06/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
FUMUS BONI JURIS
Sumário:Não se justifica admitir revista se tudo indica que o acórdão recorrido decidiu com acerto, de modo fundamentado e coerente, sem que se vislumbre que possa ter incorrido em erro muito menos ostensivo quanto à não verificação do fumus boni iuris [o que não é sequer objecto do recurso de revista].
Nº Convencional:JSTA000P31232
Nº do Documento:SA12023070601571/22
Data de Entrada:06/22/2023
Recorrente:A...
Recorrido 1:INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DAS FLORESTAS, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: