Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01571/22.6BEPRT |
| Data do Acordão: | 07/06/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROVIDÊNCIA CAUTELAR FUMUS BONI JURIS |
| Sumário: | Não se justifica admitir revista se tudo indica que o acórdão recorrido decidiu com acerto, de modo fundamentado e coerente, sem que se vislumbre que possa ter incorrido em erro muito menos ostensivo quanto à não verificação do fumus boni iuris [o que não é sequer objecto do recurso de revista]. |
| Nº Convencional: | JSTA000P31232 |
| Nº do Documento: | SA12023070601571/22 |
| Data de Entrada: | 06/22/2023 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DAS FLORESTAS, I.P. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |