Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009899 |
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| Data do Acordão: | 03/11/1976 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | RUI PESTANA |
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| Descritores: | COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE SANEAMENTO E RECLASSIFICAÇÃO RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO CONSELHO DA REVOLUÇÃO RECURSO CONTENCIOSO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO |
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| Sumário: | I - As deliberações da Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação que apliquem as medidas previstas no artigo 2 do Decreto-Lei n. 123/75 não constituem actos definitivos, por estarem sujeitas a recurso gracioso necessario para o Conselho da Revolução. II - Por isso, tais deliberações não são susceptiveis de impugnação contenciosa. |
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| Nº Convencional: | JSTA00012933 |
| Nº do Documento: | SA119760311009899 |
| Data de Entrada: | 11/12/1975 |
| Recorrente: | TELES , INOCENCIO |
| Recorrido 1: | COMIS INTERMINISTERIAL DE SANEAMENTO E RECLASSIFICAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/28/1977 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 450 |
| Referência Publicação 1: | AD N175 ANOXV PAG944 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL COMIS INTERMINISTERIAL DE SANEAMENTO E RECLASSIFICAÇÃO. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 123/75 DE 1975/03/11 ART2 N2 ART3 N1 N2. DL 124/75 DE 1975/03/11 ART2. L 5/75 DE 1975/03/14 ART1 ART6 ART8. LOSTA56 ART15 N1 ART21 ART35 N1. CADM40 ART820 N13. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC9643 DE 1975/10/16. AC STA PROC9756 DE 1975/12/04. AC STA PROC9832 DE 1976/01/08. |
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Texto Integral