Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01259/18.2BELSB
Data do Acordão:12/10/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
IMPOSSIBILIDADE DA LIDE
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão que – apesar da impossibilidade superveniente do meio cautelar, por supressão administrativa do acto suspendendo – absolveu a requerida da instância por tal acto não ser impugnável, pois o processo encontra-se numa fase terminal e os «themata» da revista carecem de relevância prática.
Nº Convencional:JSTA000P26914
Nº do Documento:SA12020121001259/18
Data de Entrada:11/27/2020
Recorrente:A............
Recorrido 1:ORDEM DOS ADVOGADOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: