Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025857
Data do Acordão:05/23/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:SISA.
RESERVA DE CAÇA.
DESVIO DO DESTINO DOS BENS.
Sumário:A constituição de uma reserva de caça num prédio isento de sisa para fins agrícolas não altera o seu destino económico.
Nº Convencional:JSTA00056010
Nº do Documento:SA220010523025857
Data de Entrada:01/31/2001
Recorrente:MORAGRI-SOC AGRÍCOLA SA
Recorrido 1:SUBDIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CS ART16 N6 ART11 N26.
Aditamento: